PL 00547/2015 Semana da Cultura Portuguesa nos CEU’s

Situação: Aprovado em primeira discussão em 16/06/2016

Institui a semana da Cultura Portuguesa nos CEU’s e dá outras providências

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Institui-se a Secretaria Municipal de Educação a promoção Semana de Cultura Portuguesa nos CEU’s Parágrafo único – Caberá aos CEU’s definir os tipos de atividades e a organização dos eventos.

I – As atividades deverão obedecer ao intuito previsto no caput deste artigo, devendo, portanto, divulgação da cultura portuguesa tradicional e contemporânea, por meio da abordagem de assuntos como: a – História, presença e legado português em São Paulo e no Brasil; b – Participação dos portugueses na construção da Cidade de São Paulo c – Música; Culinária; Arquitetura; Cinema; Literatura; entre outras manifestações culturais portuguesas, tradicionais e contemporâneas d – Grandes pensadores

II – Os exemplos de conteúdos dispostos no Inciso I do presente artigo são sugestões e não delimitam demais atividades que se mostrem importantes na realização do que preconiza o caput deste artigo.

Art. 2º Aos CEU’s caberão as articulações com os representantes da comunidade portuguesa e suas representações, com a comunidade local e as escolas/CEU’s do entorno.

Art. 3º – A Semana da Cultura Portuguesa deverá constar no calendário de atividade anual dos CEU’s e deverá ser realizada sempre na terceira semana do mês de abril, onde já se comemora o descobrimento do Brasil e o dia da comunidade luso-brasileira.. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Às Comissões competentes.

PL 00265/2015 Licença de funcionamento condicionado

Situação- Aprovado em segunda votação em 30/06/2016

Altera a redação do “caput”, inclui § 1º, renumerando-se os outros do artigo 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterada a redação do “caput”, inclui § 1º, renumerando-se os outros do artigo 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Os estabelecimentos de que trata esta Lei só poderão solicitar o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado até o dia 31 de março de 2018;

§ 1º Ficam prorrogados por igual período os benefícios da Lei 15.499/11 a todos os pedidos já efetuados e deferidos até a data da publicação desta Lei;

§ 2º A ausência de licença após o decurso do prazo estipulado no “caput” sujeita a pessoa física ou jurídica responsável pela sua utilização aos procedimentos fiscais e sanções previstas na legislação de uso e ocupação do solo e/ou legislação específica, conforme o caso………………………………………… (NR)”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de maio de 2015. Às Comissões competentes.