Pl 21/2014

Situação atual: Aguardando designação das comissões

Dispõe sobre a obrigatoriedade do trava-queda acoplado a trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

PL 0086/2010 Proíbe estabelecimentos de cobrarem mais de uma entrada de pessoas com deficiência

Status atual: Promulgado- LEI 15.935 de 24/12/2013
“Dispõe sobre a proibição das casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos congêneres nas áreas de entretenimento no município de São Paulo, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas situações que elenca e dá outras providências.