PL 106/2008 Obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas nos aeroportos

Situação atual: Aprovado em primeira discussão em 22/02/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas nos aeroportos, helipontos, rodoviárias, centros empresariais, estádios de futebol, hotéis, casas de espetáculos, casas noturnas, clubes, academias, escolas, faculdades, universidades e outros estabelecimentos que circulem mais de cem pessoas por dia, no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.